Terms, Conditions of Use and Privacy Policy

These terms and conditions of use ("Terms of Use") aim to regulate the operations carried out through any of the virtual channels ("Virtual Channels") made available to the general public by LINGOPASS CURSOS ON LINE LTDA.- ("LINGOPASS"), a limited liability company registered with CNPJ/MF No. 42.567.596/0001-56, with address at Rua Fernão Dias, n. 106, conj. 07, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05427-010, for the purpose of enabling the trading of licenses, using a virtual platform.

Carefully read the terms and conditions of use ("Terms of Use") below, since such provisions, supported by Law 8.078/1990 (Code of Consumer Protection), Decree 7.962/2013 ("E-commerce Law"), Law 12.965/2014 (Marco Civil da internet) and Law 13.709/2018 (General Law of Protection of Personal Data - LGPD), will establish the rules of access and use of Virtual Channels, as well as the information and conditions applicable to commercial transactions, services and products ("Licenses using virtual platform") through them available to users in general.

To facilitate the analysis of the Terms of Use, we present below a summary of their respective topics.

1. GENERAL CONDITIONS APPLICABLE TO ALL USERS OF LINGOPASS VIRTUAL CHANNELS

1.1  Licenças de acesso à plataforma LINGOPASS
‍
O LINGOPASS disponibiliza chaves de acesso (licenças) utilizando uma plataforma virtual contendo vários conteúdos, canais de interação, recursos e funcionalidades.

Por intermédio de seus Canais Virtuais, o LINGOPASS informa detalhadamente as características da plataforma virtual ou software utilizado - inclusive seus recursos e suas funcionalidades - bem como os respectivos preços e formas de pagamento das licenças adquiridas.

Eventuais valores promocionais, assim entendida a concessão de descontos no valor das licenças, serão informados previamente nos Canais Virtuais e aplicados já no processo de contratação.

Leia atentamente todas as informações antes de contratar quaisquer licenças, garantido assim que nossos serviços atendam plenamente suas expectativas. Qualquer dúvida, o LINGOPASS fica à disposição pelo e-mail [email protected].

O LINGOPASS reserva-se ao direito de alterar a qualquer momento as modalidades, características, preços e formas de pagamento de suas licenças, resguardadas os termos e condições previamente já contratados.

1.2  Cadastro
‍
Para dar início à utilização de nossos serviços, o(a) usuário(a) deverá preencher um cadastro online, informando nome completo, CPF, endereço completo, telefone e e-mail e, ainda, criar a senha de sua conta pessoal para futuro acesso a cada chave de acesso à plataforma virtual por ele contratado(s).

O(A) usuário(a) será inteiramente responsável pela veracidade dos dados por ele(a) inseridos quando do preenchimento de seu cadastro, sendo que o endereço eletrônico informado será oficialmente utilizado pelo LINGOPASS para encaminhamento de todas as informações e avisos referentes à licença contratada, razão pela qual eventual alteração posterior deverá ser imediatamente comunicada pelo(a) usuário(a), sob pena de presumirem-se como devidamente por ele(a) recebidas as informações repassadas ao endereço eletrônico originalmente informado.

O(A) usuário(a) será o único responsável por seu login e senha na conta pessoal junto ao LINGOPASS, respondendo por todos os atos praticados por intermédio de sua conta de acesso. Portanto, é dever do(a) usuário(a) zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha, não fornecendo para terceiros, evitando assim potenciais transtornos. O(A) usuário(a) deverá notificar imediatamente o LINGOPASS pelo e-mail [email protected] sobre qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança ou anormalidade no uso do sistema.

Menores de 18 anos deverão proceder exclusivamente ao cadastro por intermédio de seus responsáveis legais, sendo que estes se responsabilizam pela veracidade e compartilhamento das informações dos menores de idade com o LINGOPASS.

1.3 Acceptance of the Terms of Use

After registering, the User must read and expressly accept (by clicking on the "I agree" button in the process of purchasing the Site and/or accessing the virtual platform) the full content of the Terms of Use. Once accepted by the user, the Terms of Use will become binding and enforceable for both parties, governing the relationship between them.

1.4 Prohibition of unauthorized sharing and reproduction of the learning content

The learning content available on the virtual platform is to be used only by the contracting user, and its sharing with third parties or any form of reproduction not expressly authorized in writing by LINGOPASS is forbidden.

1.5 Performance

LINGOPASS does not guarantee the achievement of objectives or goals by the user, depending exclusively on his/her performance, commitment and personal capacity to use the service, and LINGOPASS will only deliver its services under the exact terms and conditions agreed between the parties.

1.6 Registration and monitoring of communication with LINGOPASS

All communications between LINGOPASS and user(s), including telephone conversations, e-mails, WhatsApp (or similar) messages, video conferences, etc., may be monitored and registered by the company for security, quality assurance, legal or training purposes.

1.7 Use of the material produced by the user during interactions on the platform

LINGOPASS encourages the production of materials and contents by the user him/herself on the platform, reserving the right to use them at a later date.

1.8 Infrastructure required to access the Lingopass platform

The educational content made available online will require the User (or the entity to which he or she is linked) to provide access to the internet through its own equipment under his or her own responsibility by hiring an ISP and other suppliers necessary for this purpose.

Some of the services or tools made available on the platform, especially in the case of online video, immersion experiences in 3D videos, among others, may require the installation of third-party software, and the User (or the entity to which it is linked) agrees to do so at its own expense, without this constituting, under any circumstances, cause for cancellation or termination of the Terms of Use.

1.9  Problemas no acesso à plataforma Lingopass
‍
Na hipótese de haver problemas com acesso à plataforma Lingopass, deverá o(a) usuário(a) entrar em contato pelo e-mail [email protected] relatando a ocorrência. Uma vez contatado, o LINGOPASS averiguará a procedência da solicitação e, se procedente, adotará as medidas cabíveis para solução do problema, incluindo se necessário o contato com o(a) usuário(a) ao longo do horário comercial (das 8h às 18h), de segunda a sexta-feira nos dias úteis.

Não são considerados problemas no acesso à plataforma eventuais interrupções decorrentes de manutenção preventiva do software ou, ainda, qualquer ocorrência alheia ao controle e diligência do LINGOPASS, tais como, mas não se limitando, à falta de energia fornecida pela concessionária de energia elétrica, falhas ocasionadas pelos provedores de acesso à rede mundial de computadores, eventos de força maior e caso fortuito, dentre outros.

O suporte técnico disponibilizado pelo LINGOPASS restringe-se às questões operacionais de sua plataforma, exclusivamente no ambiente de suas plataformas, não abrangendo problemas relacionados aos equipamentos e dispositivos utilizados pelo(a) usuário(a), nem tampouco qualquer espécie de assistência residencial.

O LINGOPASS não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por hackers;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
i. Incidentes de violação de dados pessoais;
j. Multas ou sanções impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
k. Ações judiciais resultantes de incidentes envolvendo dados pessoais.Em nenhuma hipótese, o LINGOPASS será responsável pela instalação no equipamento do(a) usuário(a) ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo(a) usuário(a).

1.10 Intellectual property

By granting access to the Lingopass platform, or to any of the functionalities available on its platform, LINGOPASS does not assign to the user any property rights over components, creation, computer program (and its respective source code, descriptive memorial, internal functional specifications, diagrams, flowcharts), image, drawing, or any other item available on its Virtual Channelswith the exception of the right to access the contracted resources and functionalities, under the terms, conditions and limits adjusted at the time of the contracting.

1.11 Responsibilities of the user

The login and password can only be used by the registered user. He/she undertakes to keep the password secret, which is personal and non-transferable, and it is not possible, under any circumstances, to allege misuse after the act of sharing.

The platform user is responsible for updating his/her personal information and the consequences of omission or errors in the personal information registered.

The user is responsible for repairing any and all damages, direct or indirect (including those resulting from the violation of any rights of other users or third parties, including rights of intellectual property, secrecy and personality), caused to LINGOPASS, to any other user, or to any third party, including those resulting from non-compliance with the provisions of these Terms of Use and Privacy Policy or from any act carried out through his/her access to the internet and to the lingopass.com.br site.

2. CONDITIONS APPLICABLE TO INDIVIDUAL USERS ACQUIRING LICENSES TO ACCESS THE LINGOPASS PLATFORM

2.1 Payment and Order Confirmation

Afteryou register and expressly accept the Terms of Useyou can pay by bank payment slip or credit card by registering your data on the online payment management platform Mundipagg(http://www.mundipagg.com.br) available throughout the contracting process made available by Virtual Channels.

By informing their data to purchase a license via credit card, the user automatically authorizes the charging of the respective full price for the contracted service, under the exact terms and conditions of payment previously informed by the Virtual Channels. Virtual Channels.

For the users' safety, credit card information is not stored on LINGOPASS servers. This information is entered by the user through encrypted operations directly on the payment platform(s) mentioned above, which is why the user, by agreeing to the Terms of Use

After approval and conclusion of the payment, the user will receive a confirmation via e-mail at the e-mail address he/she provided at the time of registration.

LINGOPASS reserves the right not to confirm the purchase or to cancel the license purchase in case (i) the user has included incorrect or invalid registration information, or (iii) fraud, bad faith, non-compliance with any of the terms and policies of the Site

Some of the contracting steps may, eventually, be altered or adapted partially upon prior notice to the user in view of the peculiarities of the virtual platform access service contracted.

Eventual promotional values, understood as the concession of discounts on the value of any licenses, are not cumulative.

2.2 Access to the Lingopass platform

Onlineaccess to the Lingopass platform will be available to users within 2 working days from the date of confirmation of payment, as described in the previous section.

LINGOPASS reserves the right, at any time and at its sole discretion, to change the conditions of access to its Virtual Channels or its virtual platform, changing its design and/or presentation, including or eliminating features and/or functionalities and/or information that do not compromise the benefits and characteristics of its virtual platform.

2.3  Direito de Arrependimento

‍O(A) usuário(a) terá o prazo de até 7 dias corridos contados da data da contratação e pagamento online para exercer seu direito de arrependimento, com reembolso integral do valor pago.

Para exercer seu direito de arrependimento, dentro do prazo legal de 7 dias a contar do ato do pagamento, o(a) usuário(a) deverá entrar em contato com o LINGOPASS pelo e-mail [email protected], manifestando expressamente seu interesse em cancelar a contratação da licença por ele contratado.

Tão logo receba a solicitação de arrependimento por parte do(a) usuário(a), na hipótese de contratação por cartão de crédito, o LINGOPASS solicitará - dentro do prazo de até 72 horas úteis  – à respectiva administradora o estorno do pagamento, o que será processado de acordo com a política para tanto praticada pela administradora do cartão de crédito do(a) usuário(a), sobre a qual o LINGOPASS não detém qualquer gerência, com o que o(a) usuário(a) declara compreender e anuir.

Na hipótese de pagamento efetivado por boleto bancário, o valor será devolvido em até 10 dias úteis mediante depósito bancário em conta a ser informada pelo(a) usuário(a).

2.4  Cancelamento após o prazo legal de arrependimento

Após o período legal de 7 dias para arrependimento, o(a) usuário(a) ainda pode solicitar o cancelamento da licença contratada. Para isso, basta enviar um e-mail para [email protected], explicitando claramente o desejo de cancelar.

2.4.1 Opções de cancelamento:
- Até 180 dias após a compra: O(a) usuário(a) tem direito a um reembolso parcial.
- Após 180 dias: O cancelamento resultará em crédito para futuros serviços.

2.4.2 Resposta do LINGOPASS:
Uma vez notificado, o LINGOPASS oferecerá duas opções por e-mail:
a) Reembolso parcial: disponível para pedidos feitos até 180 dias após a compra.
b) Crédito para futuras contratações: disponível para cancelamentos feitos após os 180 dias iniciais ou como alternativa ao reembolso parcial dentro deste período.

Se a opção do(a) usuário(a) for o cancelamento com (a) reembolso parcial do preço, o LINGOPASS reterá o percentual de 30% (a título de multa de 10% acrescida de indenização por perdas e danos de 20%) sobre o valor devido pelas mensalidades vincendas.

Se a opção do(a) usuário(a) for o cancelamento com (b) crédito, o LINGOPASS reterá o valor das mensalidades vencidas até a data do recebimento do pedido de cancelamento, conferindo-lhe um crédito no valor equivalente ao saldo remanescente do valor pago, que poderá ser utilizado para contratação de uma nova licença, no prazo de até 1 (um) ano a partir do cancelamento.

Depois de solicitado o cancelamento com crédito, o(a) usuário(a) não poderá requerer posteriormente cancelamento com reembolso parcial do preço.

O(A) usuário(a) tem o prazo de até 30 dias corridos, a contar do recebimento do e-mail com a resposta do LINGOPASS ofertando as 2 formas de cancelamento disponíveis, para optar por uma delas (a) reembolso parcial ou (b) crédito. Transcorrido o prazo supra referido sem resposta do(a) usuário(a), o cancelamento será considerado como de crédito, sem possibilidade de posterior alteração para reembolso parcial.

Se eventualmente for apurado um débito do(a) usuário(a) para com a LINGOPASS, ele ficará obrigado a imediatamente liquidá-lo para efetivação de cancelamento nas modalidades acima referidas.

Considerações específicas para acesso a sessões de interações síncronas:
‍
a) Se o(a) usuário(a) se atrasar ou se ausentar nos dias em que estiverem previstas sessões de interações síncronas, não terá direito à restituição do valor referente à sessão perdida, e não poderá repô-las sem pagamento extra pela sessão a ser recuperada; e

b) Se o(a) usuário(a) se atrasar ou se ausentar nos dias em que estiverem previstas sessão síncrona, não terá direito à restituição do valor referente à sessão perdida, e não poderá repô-la sem pagamento extra pela sessão a ser recuperada investimento, salvo se requerer o cancelamento pontual da sessão com pelo menos 24 horas úteis de antecedência, sempre por escrito, por intermédio do e-mail [email protected], devidamente confirmado.

Em qualquer hipótese de cancelamento de sua licença de acesso à plataforma Lingopass, o usuário(a) não terá direito à devolução do valor pago por serviços prestados e acessos realizados quando da contratação dos serviços.

2.5 Cancellation of access by LINGOPASS

LINGOPASS may cancel a user's access to the Lingopass platform at any time:
a) due to non-payment of the fees;
b) due to violation of the Terms of Use or any other specific rule of the license agreement;
c) by committing an illegal or illegal infringement of applicable law, or
d) in the event of synchronous sessions, if the minimum number of users required for synchronous sessions has not been reached.

3. CONDITIONS APPLICABLE TO EMPLOYEES OF COMPANIES CONTRACTING OUR CORPORATE PLANS

3.1 About LINGOPASS corporate plans

LINGOPASScorporate plans offer companies the possibility of providing their employees with access licenses to the Lingopass platform.

To do this, the company selects the Lingopass plan that best suits its needs and conditions, informs its employees of the program and the respective participation terms.

LINGOPASS will send an e-mail to the employees previously indicated by the company containing the access data to the Lingopass virtual platform, and then each indicated employee takes a preliminary assessment and starts his or her access journey to the platform, whose progress will be constantly followed and monitored by a manager indicated by the company.

LINGOPASS corporate plans may be (i) fully paid by the company or (ii) partially subsidized by the company, requiring its employees to pay for a portion of the licenses acquired; or (iii) the company may contract with LINGOPASS a special discount for its employees and/or their families to contract licenses individually.

3.2 Access to the Lingopass platform and its features and functionalities

Forcorporate plans fully or partially funded by the company, only those employees previously registered by the company with LINGOPASS (providing full name, CPF, telephone number and e-mail address) and who personally signify their consent to the Terms and Conditions of Use sent to them for this purpose will have access to Lingopass.

For corporate plans where the company contracts with LINGOPASS a special discount for its employees and/or their families to contract the licenses individually, the employee's access will follow what is stated in item 2.2.

The company contracting the LINGOPASS corporate plan will be entirely responsible for the veracity of the data on its employees entered when filling out the registration form and/or the respective subscription form. The e-mail address informed will be officially used by LINGOPASS to send all the information and notices related to the access licenses contracted.

Employees are solely responsible for their personal Lingopass account login and password and are liable for all acts performed using their Lingopass account. It is therefore the employee's duty to ensure the safekeeping and confidentiality of his/her password, and not to provide it to third parties, thus avoiding potential inconvenience.

Notwithstanding the above, employee access to Lingopass must also comply with any specific provisions contained in the contract between the contracting company and LINGOPASS.

3.3  Conteúdo didático disponibilizado aos colaboradores

3.3.1 O conteúdo didático a ser disponibilizado ao(à) colaborador(a) observará os Termos e Condições do quanto contratado entre a empresa contratante e o LINGOPASS.

3.3.2 Condições específicas para licenças com obrigação de assiduidade, progresso e performance para obtenção de certificação:

a) cada módulo ou trilha disponibilizada na plataforma virtual Lingopass informará previamente e claramente o usuário sobre o volume e condições mínimas de assiduidade, progresso e performance para obtenção da certificação relativa ao respectivo módulo ou trilha.

b) As regras referentes ao cumprimento de metas por parte do(a) colaborador(a) e/ou ao não comparecimento do(a) colaborador(a) em sessões síncronas poderão ser estipuladas em contrato com a empresa contratante.


3.4  Considerações específicas para acesso a sessões de interações síncronas e hipótese de exclusão de colaboradores

3.4.1 Considerações específicas para acesso a sessões de interações síncronas:

a) se o(a) usuário(a) se atrasar ou se ausentar nos dias em que estiverem previstas sessões de interações síncronas, a empresa não terá direito à restituição do valor referente à sessão perdida, e não poderá repô-las sem pagamento extra pela sessão a ser recuperada, salvo se requerer o cancelamento pontual da sessão com pelo menos 24 horas úteis de antecedência, sempre por escrito, por intermédio do e-mail [email protected], devidamente confirmado.

b) Em qualquer hipótese de cancelamento de sua licença de acesso à plataforma Lingopass por decisão própria, o usuário(a) não terá direito à devolução do valor pago por serviços prestados e acessos realizados quando da contratação dos serviços.
‍
3.4.2. O LINGOPASS reserva-se ao direito de cancelar a qualquer tempo o acesso de todos colaboradores(as) de uma empresa ou e/ou de um colaborador(a) em específico:
a) diante do inadimplemento contratual da empresa contratante;
b) por violação pelo(a) colaborador(a) aos Termos de Uso ou a qualquer outra regra específica referente à licença contratada; ou ainda
c) pela prática de ato ilegal, imoral ou atentatório à legislação vigente, seja pelo(a) colaborador(a) seja pela empresa contratante.
‍
‍
3.5  Declaração do(a) colaborador(a)
‍
O(A) colaborador(a) declara ter sido previamente orientado(a) pela empresa a qual está vinculada com relação a todos os termos e condições de participação do plano corporativo, ciente de que seu desempenho e dedicação serão constantemente monitorados e avaliados por um gestor da empresa contratante.

O(A) colaborador(a) declara ainda ter previamente autorizado à empresa contratante o encaminhamento de seus dados para contato e cadastro junto ao LINGOPASS, com o objetivo de acessar a plataforma virtual Lingopass objeto de plano corporativo.

4. CONDITIONS APPLICABLE TO THE BENEFICIARIES OF THE EMPOWERING TALENTS PROGRAMME

4.1 About Empowering Talents

The Empowering Talents program was conceived by LINGOPASS in partnership with a council of leaders of organizations to exchange learning and connections with the ultimate goal of positively impacting people and businesses.

EmpoweringTalents is a language learning support program aimed at professionals in situations of social and economic vulnerability and/or at the beginning and/or transition of their careers from all over Brazil, indicated by private and public partner organizations, following pre-defined criteria detailed in each call for proposals, such as: age, location, family income, diversity, level of proficiency in foreign languages, level of education, time availability, access to the internet and computer, social engagement and motivation.

Empowering Talents beneficiaries will receive full or partial, free and/or discounted access to the Lingopass virtual platform(www.lingopass.com.br) owned by LINGOPASS.

Both fully capable individuals (over 18 years of age) and legal entities may donate to the program.

4.2 Selection criteria for Empowering Talents beneficiaries

LINGOPASSwill be responsible for selecting the candidates indicated by the partner organizations, and may accept or reject the nominations according to the criteria and objectives of Empowering Talents, as well as its own capacity to provide access to the Lingopass platform, which may even lead to the rejection of all candidates pre-selected by the organizations.

4.3 Educational content and features provided by the Empowering Talents program

The educationalcontent and features provided by the Empowering Talents program will follow what is informed in each notice.

4.4 Program Phases

Theprogram includes several phases defined in each call for applications:
Phase 1 - Selection Process
Phase 2- Acceleration Bootcamp, with access period to Lingopass defined in each call for applications.

To benefit from Phase 2, the candidate must have been approved by LINGOPASS in the selection phase.

4.5 Evaluation Criteria

LINGOPASS is solely responsible for evaluating, with absolute autonomy and independence, the performance of the Empowering Talents scholarship recipients.

4.6 Access to Lingopass

Accessto the Lingopass platform for Empowering Talents Program members will be available to you within 10 working days from confirmation of your registration and acceptance of the Terms of Use

LINGOPASS reserves the right, at any time and at its sole discretion, to change the conditions of access to its Virtual ChannelsLINGOPASS reserves the right to change, at any time and at its sole discretion, the conditions of access to its Virtual Channels, altering their design and/or presentation, including or eliminating functionalities and/or information that do not compromise the benefits and characteristics of its virtual platform.

Access to the Lingopass platform under the Empowering Talents program will be personal and non-transferable, and users are prohibited from reproducing or sharing its content with unauthorized third parties.

4.7 Exclusion of beneficiaries

Empowering Talents beneficiaries may be excluded from the program and consequently lose their right to access the Lingopass platform in the following cases:
a) if the beneficiary, during the program, has not complied with the requirements concerning dedication, deadlines or others that have been previously established as criteria for engagement in the program by LINGOPASS;
b) if the beneficiary, after concluding the 1st selective phase of the program, withdraws from the 2nd phase;
c) eventually, in case of default of the program, due to non-payment of the donation installments by the donator;
d) due to violation by the beneficiary of any of the rules and conditions of the Empowering Talents program, the Terms of Use;
e) due to the practice of an illegal act or an act that violates the legislation in force.

With the exception of hypothesis "c" above, in all other cases of exclusion from the program, the funds originally intended for the grant recipient will be allocated to other Empowering Talents recipient(s).

4.8 Declaration and commitment by the beneficiary

The Empowering Talents beneficiary declares that he/she has been previously oriented as to the objectives and conditions of participation in the program, committing himself/herself to dedicate his/her efforts to deserve the benefit granted to him/her, being aware that his/her performance and dedication will be constantly monitored and evaluated.

5. PRIVACY POLICY

5.1 What are the objectives of our data protection policy?

Ourprivacy policy serves to explain to the user of all virtual channels ("Virtual Channels") made available to the general consumer public by LINGOPASS CURSOS ON LINE LTDA. - (" LINGOPASS"), how and why the data and information made available by him/her ("collected data") are collected, processed, stored and handled by LINGOPASS, in order to meet specific requirements of data protection legislation and privacy regulations.

Our Privacy Policy applies to LINGOPASS as the recipient of the personal data eventually provided by the user and for which LINGOPASS becomes responsible - as of the respective collection - for the use, storage and protection as the controller of the information provided according to the legal definition.

5.2 What is LINGOPASS' commitment to data protection?

LINGOPASSconsiders the protection of the privacy of personal data of utmost importance, and is committed to safeguarding, in accordance with the legislation in force, the privacy of all those who, in any way, make their personal information available to it.

5.3 Whose responsibility is it to process the data collected?

Theresponsibility for the processing, storage and handling of the data collected is exclusively that of LINGOPASS.

5.4 What data is collected?

Forthe purposes of LINGOPASS's privacy policy, data collected are information provided by the user upon registration (full name, date of birth, CPF, home address, e-mail, telephone, level of proficiency in foreign languages), as well as those obtained through assessments and activities on the platform (attendance records, assessment grades), and those obtained during the online payment process for our services.

Our sites use navigation cookies, that is, small text files that are stored in the internet user's computer and can be recovered during navigation. However, cookies do not store any personal information, but only contain tracking data that allows the site to recognize its presence through the user's browser, offering a more customized browsing experience and offers. These cookies are previously authorized by the website user and may be discarded or blocked at any time, according to specific instructions from the respective browser.

5.5 When is the data collected?

LINGOPASSmay collect your personal data when you register, when you complete assessments and activities on the platform, when you pay to acquire a license to access the Lingopass platform, or, occasionally, when you contact LINGOPASS for technical support.

5.6 Why is the data collected used?

‍Thedata collected will be used for:
a) Pre-qualification and identification of the user wishing to access the Lingopass platform, ensuring a secure and personalized environment for each user;
b) Enabling communication regarding the services to which the user has access on account of the contracted license, including notices of updates, security notifications and customer assistance;
c) Enable the payment process (and respective issuance of invoices) for the contracted license, ensuring transparency and compliance in financial transactions;
d) Carry out marketing analysis and customer profiling for statistical purposes, with the aim of improving the service offering and personalizing the user experience, always respecting the privacy and preferences of each individual;
e) For eventual promotional and institutional campaigns by LINGOPASS, with the aim of informing users about news, features or exclusive opportunities, with the option of unsubscribing available at any time;
f) Compliance with legal and regulatory obligations, ensuring that LINGOPASS complies with applicable laws, including, but not limited to, tax and data protection legislation;
g) Carrying out other activities essential to the regular operation of LINGOPASS, within the scope of its corporate purpose, including the maintenance of technological infrastructure, continuous improvement of services and technical support services;
h) For academic purposes (art. 4, II, b) and for studies by research bodies (art. 5, XVIII), XVIII), in which case articles 7 and 11 of the LGPD apply, always guaranteeing the anonymization or pseudonymization of data whenever possible to protect the identity of users.
In addition, the data collected may be used to guarantee the security of users, preventing fraud and abuse that may affect the provision of services. These uses reflect LINGOPASS' commitment to transparency, security and privacy of its users' personal data, in accordance with best market practices and current legislation.

5.7 With whom is the data collected shared and/or transferred?

‍LINGOPASSdoes not sell or rent the data collected to third parties, nor does it use or share it in any way other than that described in this Privacy Policy, without the user's prior consent, unless there is a court order to the contrary.

The data collected may be shared with third parties exclusively in the following cases:
a) During the credit card payment process, the cardholder's data is entered directly into the online payment management platform;
b) By court order or legal provision.
c) We work with third parties who provide services, which may include hosting the site, carrying out the promotion, processing orders, releasing credit cards, analyzing data and other services of an administrative nature.
d) We work in partnership with public research bodies for scientific, historical, statistical or technological research of a public or general interest, guaranteeing the anonymization and pseudonymization of data whenever possible.
e)With companies contracting the services offered by LINGOPASS, for the purposes of contractual execution, provision of agreed services and other purposes directly related to the object of the contract signed between LINGOPASS and such companies. This sharing is carried out respecting the principles of purpose, necessity and data minimization, ensuring the protection of privacy and personal data of users.

Personal information, including financial information, may be shared with third parties for the purposes of providing such services to you.

We seek to impose confidentiality obligations on these service providers. In addition, companies affiliated with Lingopass may use your personal information under the terms of this Privacy Policy.

We also reserve the right to disclose personal information to third parties when we believe in good faith that the law requires it, to enforce our Terms of Service, to protect the rights, property, safety or security of Lingopass or the public, to respond to an emergency, or as otherwise indicated in this Privacy Policy.

5.8 How does LINGOPASS protect the data collected?

LINGOPASSadopts strict data protection, privacy and security measures and controls in order to safeguard the data collected, including among others, data encryption on its websites, data backup at external locations.

5.9 For how long is the data collected stored?

‍LINGOPASSwill store the data collected for the period it deems necessary to fulfill the purposes for which it was collected.

LINGOPASS will respect the minimum legal period for storing user information, as set out in Law no. 12.9/2014. 12.965/2014.

Retention Periods:

- User account data: retained during the period of activity of the user account and for a period of 3 years after the account is closed, in order to comply with legal obligations and possible reactivation requests.
- Financial data: retained for 7 years. Financial data: retained for 7 years to comply with accounting and tax regulations.
- Communication data: emails and other communications are retained for 2 years, unless they are required for legal or commercial purposes.
- Transaction data: transaction records are kept for 7 years to comply with legal and auditing requirements.
-Assessment and learning data: retained for 5 years after course completion to support user requests and improve educational services.

‍Deletionand Anonymization:
‍Onexpiry of the retention period, data is securely deleted or anonymized to ensure that it cannot be linked to an individual.
Data anonymization techniques are applied where appropriate to retain useful information without compromising individual privacy.

5.10 How to access, change or restrict the use of the personal data collected?

Theuser will have the right to access his/her personal data whenever he/she wishes, and can (and should) correct or update them at any time by selecting the "Register/Change" option in the top menu of the Virtual Learning Environment.

Eventually, LINGOPASS may retain some personal data for an additional period of time in order to comply with legal or regulatory obligations, as well as for the possible regular exercise of LINGOPASS's rights, as well as for academic and scientific research purposes, and for the purposes of audits and compliance with compliance standards.

The retention of personal data will be made for the period of time necessary to comply with the above-mentioned obligations, always respecting the deadlines established in the applicable legislation.

5.11 How do I express my consent for the use of my personal data?

Whenproviding the data collected in any of the Virtual Channels virtual channels, the visitor will be automatically consenting to the rules and limits of use, protection and security established herein, as well as to the other provisions contained in the Terms of Use.

5.12 Posso cancelar meu consentimento para uso de meus dados pessoais?

‍Sim, o(a) usuário poderá solicitar pelo e-mail [email protected] o cancelamento do  uso de seus dados pessoais. O LINGOPASS cessará em até 48 horas úteis a utilização e tratamento de dados para atividades institucionais e promocionais caso o(a) usuário(a) cancele expressamente seu consentimento para tanto, contadas da confirmação do recebimento pelo LINGOPASS de tal solicitação.

5.13 Quais são os direitos do(a)s usuário(a)s como titulares de dados pessoais?

‍O LINGOPASS reserva aos respectivo(a)s usuário(a)s a possibilidade de exercerem os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), podendo apresentar solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, tais como:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados pessoais;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou supostamente tratados em desconformidade com a LGPD, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo usuário;
f) Eliminação dos dados tratados com consentimento do usuário, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei;
g) Obtenção de informações sobre as entidades com as quais compartilhou os seus dados;
h) Informação sobre a possibilidade de o usuário não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências em caso de negativa;
i) Informações relacionadas ao tratamento, armazenagem e destinação dos dados pessoais, no âmbito da LGPD;
j) Revogação do consentimento.

Para exercer os direitos indicados acima, por favor, entre em contato através do e-mail [email protected].


6. COMPROMISSO COM DIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE

6.1 Introdução

Esta seção dos Termos e Condições rege o compromisso do LINGOPASS, uma Edtech inovadora, com práticas éticas, ambientais, sociais e de governança (ESG), enfatizando a nossa dedicação à diversidade, inclusão, sustentabilidade, justiça social e governança corporativa.

6.2 Nossos compromissos

6.2.1 Diversidade, inclusão e combate à discriminação
‍
Conforme a Lei 7.716/89, reiteramos nosso compromisso com um ambiente sem discriminação. Acreditamos firmemente no valor intrínseco de cada indivíduo, independentemente de sua raça, gênero, idade, orientação sexual, deficiência, religião ou qualquer outra característica. A discriminação não tem lugar no Lingopass, e acreditamos enquanto empresa que um ambiente virtual seguro e respeitoso é essencial para o sucesso de todos. Por isso, a empresa toma medidas rigorosas para garantir que todos os colaboradores, clientes, fornecedores e afins se comportem de forma profissional e ética.

Havendo quebra desse compromisso na forma de comportamentos que firam esses princípios entre as partes do contrato, o Lingopass reserva o direito de encerrar contrato, seja com o colaborador, fornecedor ou cliente. Vale ressaltar que para denunciar qualquer comportamento indevido, além do email, recomendamos nosso Canal de Ouvidoria ([email protected]), pois esse é anônimo.

6.2.2 Sustentabilidade

O LINGOPASS está profundamente comprometida com a integração de práticas sustentáveis e responsáveis em todas as suas operações. Este compromisso se manifesta em várias áreas principais:

• Ambiental: Nos dedicamos a adotar e promover práticas que visam à conservação do meio ambiente, minimizar nosso impacto ambiental e fomentar a sustentabilidade em todos os níveis da nossa operação. Isso inclui, mas não se limita a, o uso eficiente de recursos, a redução de resíduos e a implementação de políticas amigáveis ao meio ambiente.

• Social: Nos esforçamos para promover condições de trabalho justas e seguras, respeitar os direitos humanos e contribuir positivamente para as comunidades onde operamos. Isso envolve não apenas o bem-estar dos nossos colaboradores, mas também o suporte e o desenvolvimento das localidades ao nosso redor.

• Governança: Mantemos altos padrões de transparência, ética e conformidade regulatória em todas as nossas operações e processos decisórios. Isso é fundamental para garantir a confiança e a integridade em todas as nossas relações comerciais e institucionais.


6.3 Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os serviços do Lingopass, você se compromete a:

• Respeitar e aderir às políticas e práticas estabelecidas pelo LINGOPASS.
• Agir de maneira ética e responsável em todas as interações dentro da plataforma Lingopass e com outras partes interessadas.
• Reportar qualquer preocupação ou prática que possa contrariar os Termos ou os padrões éticos estabelecidos pelo LINGOPASS, utilizando o canal [email protected] para tais comunicações.

6.4 Transparência e Comunicação

Comprometemo-nos a manter uma postura de transparência sobre nossas práticas voltadas para sustentabilidade, diversidade e inclusão e combate à discriminação, fornecendo informações atualizadas através do nosso site oficial (www.lingopass.com.br) e/ou por meio de publicações em nossos canais de comunicação.

Além disso, valorizamos o diálogo aberto e incentivamos uma comunicação ativa com todas as partes interessadas, visando a melhoria contínua de nossas práticas.

Ao aceitar estes Termos e Condições, você reconhece e concorda com o compromisso do LINGOPASS com a promoção de práticas sustentáveis e responsáveis, refletindo nosso esforço contínuo em contribuir positivamente para o mundo.

7. FINAL PROVISIONS

7.1 The user is prohibited from assigning or transferring to third parties the rights and obligations arising from this instrument, in whole or in part, unless with the prior express agreement of LINGOPASS, including the educational content, which is for the user's personal and non-transferable use.

7.2 LINGOPASS may outsource part or all of its obligations under these Terms of Use or their execution without the prior communication or consent of the user.

7.3 The declaration of invalidity of any provision of these Terms of Useshall not invalidate any of the others.

7.4 The tolerance of one party towards the other, in relation to the breach of any of the obligations assumed in these Terms of Useconstitutes mere liberality and is not considered a novation or waiver of any right, and does not prevent the tolerating party from demanding faithful compliance from the other at any time.

7.5 These Terms of Use shall be governed by and construed in accordance with the laws of Brazil.

7.6 LINGOPASS may change the provisions of the Terms of Use and its related policies at any time, making them available on its website.

7.7 Exceptionally, these Terms of Use will be considered terminated:

- Due to unforeseeable circumstances and/or force majeure that prevent the execution of all or any of the contracted services, in a definitive manner, as provided for in item 6.8;

- Due to LINGOPASS's confessed or decreed bankruptcy or judicial reorganization filed by LINGOPASS, under the terms of Federal Law 11.101/2005; and

- At any time, upon 30 (thirty) days' prior written notice from LINGOPASS.

7.8 Acts of God or Force Majeure shall be excluded from Civil Liability, pursuant to Article 393 and its Sole Paragraph of the Brazilian Civil Code - Law 10.406/2002.

7.8.1 The Party that is affected by an act of God or Force Majeure shall notify the other immediately and in writing of the extent of the event and the estimated period during which it will be unable to perform or for which it will be obliged to delay the performance of its obligations under these Terms of Use.

‍7.8.2 The Party that is affected by an act of God or force majeure shall use its best efforts to ensure that its effects cease.

7.8.3 Once the effects of the act of God or force majeure have passed, the affected Party shall immediately notify the other Party in writing of this fact, restoring the original situation.

7.8.4 If the occurrence of the act of God or force majeure only partially impairs the performance of the obligations arising from these Terms of Usethe affected Party shall fulfill the obligations that have not been affected by the occurrence of the unforeseeable event or force majeure.

7.9 These Terms of Use represent the entire understanding between LINGOPASS and the user in relation to the matter dealt with herein, and shall prevail over any other previous understandings on the same matter, whether verbal or written.

7.10 If any provision of these Terms of Use are found by a competent court to be contrary to law, such provisions shall be enforced to the fullest extent permissible, and the remaining provisions shall remain in full force and effect.

7.11 These Terms of Use will remain valid and in force, without any alteration, interruption or need for prior notice, in the event of a merger, incorporation, spin-off, acquisition, or any other type of corporate operation that results in the transfer of corporate control or the business of LINGOPASS to a third party.

7.12 To settle any disputes arising from the Terms of Use and respective policies, including the Privacy Policy, the courts of São Paulo, SP, are hereby elected.

‍